Leis dos Agentes Comunitários
Leis dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 1. Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002 O que trata: Cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde no Brasil. Resumo: Reconhece oficialmente a ocupação do ACS e define sua atuação como parte das políticas de saúde e atenção básica. 2. Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 O que trata: Regulamenta as atividades dos ACS e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) . Resumo: Define atribuições, contratação, jornada e direitos trabalhistas dos ACS e ACE. Estabelece que devem atuar no âmbito do SUS e em contato direto com a comunidade. 3. Emenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010 O que trata: Cria o piso salarial profissional nacional para ACS e ACE. Resumo: Determina que a União deve repassar recursos aos municípios para garantir o pagamento do piso e a formação desses profissionais. 4. Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014 O que trata: Altera a Lei 11.350/2006 para instituir o pis...